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ILEGAL: vedação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL - alterações no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 13.670/2018

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POSTADO POR Ataíde Marcelino Júnior
ILEGAL: vedação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL - alterações no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 13.670/2018
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Reintegra: redução imediata do benefício através do Decreto 9.393, de 30 de maio de 2018, é inconstitucional.

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POSTADO POR Ataíde Marcelino Júnior
Reintegra: redução imediata do benefício através do Decreto 9.393, de 30 de maio de 2018, é inconstitucional.
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LGPD: 8 dúvidas sobre a nova lei

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Direitos dos idosos

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Descubra quais são!
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O que fazer quando outra empresa utiliza minha marca indevidamente?

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Corrida por registro de expressões: o efeito cringe

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Muitas empresas, frente à disseminação em massa de determinados termos, optam por depositá-los como marca no INPI
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Herança digital: O que acontece com os "bens virtuais" de um falecido?

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Fotos, vídeos, áudios, arquivos de texto, e-mails, e-books, assinaturas digitais, jogos on-line e contas em aplicativos estão entre os itens que compõem o patrimônio digital.
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Formas alternativas de resolução de conflito como compliance consumerista

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