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Ofensa à empregado pode gerar indenização por danos morais

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Jurisprudência da LGPD ganha forma nos tribunais

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Juros abusivos na contratação de empréstimo pode gerar indenização aos clientes

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Prejuízo fiscal: STJ valida trava dos 30% em extinção de empresa

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Recolhimento do ITCMD se baseia na data da constituição do patrimônio

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Em parecer favorável a empresas, PGFN diz que ICMS integra crédito de PIS/Cofins

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TJ-SP autoriza parcelamento de conta de luz para preservar indústria

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STF: Não incide IR e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito

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