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NOTÍCIAS E CONHECIMENTO JURÍDICO COMPARTILHADOS COM VOCÊ
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Ataíde Marcelino Júnior
Mariane Faleiros Monteiro de Araújo
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LGPD: Conheça as penalidades que entraram em vigor
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Ataíde Marcelino Júnior
Sanções estão valendo desde o dia 1º de agosto.
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STJ: empresa de engenharia deve recolher ISS no local da prestação de serviço
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Ataíde Marcelino Júnior
Fazenda estadual de MG argumentava que serviços deveriam ser tributados com base no endereço da sede
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Receita Federal promove operação no Estado de São Paulo com alvo em atividade rural
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Ataíde Marcelino Júnior
Operação Declara Grãos - SP oferece oportunidade para os contribuintes se regularizarem, evitando autuação e multa.
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Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
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Ataíde Marcelino Júnior
Foram notificadas, no total, as 440.480 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 35 bilhões.
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Contribuintes vão à Justiça contra limite de R$ 15 milhões na transação individual
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Ataíde Marcelino Júnior
Segundo a PGFN, há pelo menos 18 processos judiciais tramitando em todo o Brasil com esse objetivo
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STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves
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Ataíde Marcelino Júnior
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Funrural: Portaria reabre o prazo para renegociação de débitos inscritos em dívida ativa
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Ataíde Marcelino Júnior
Adesão ao Programa de Retomada Fiscal poderá ser feito de 1º de outubro até às 19h do dia 29 de dezembro de 2021
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STF: Não incide IR e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito
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Ataíde Marcelino Júnior
Prevaleceu o entendimento de Dias Toffoli, para quem o IR não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, uma vez que esta não consiste em acréscimo patrimonial.
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