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STF derruba extensão de vigência de patentes por demora do INPI

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Lei do plano de recuperação do setor de eventos e turismo é sancionada com vetos

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STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional

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STJ reafirma incidência de IR sobre correção monetária em rendimentos financeiros

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Receita e PGFN abrem transação tributária focada em processos envolvendo PLR

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PcD capacitado para trabalho entra no rol de dependentes para dedução do IRPF

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STJ afasta multa de 75% por recolhimento de IRPF após notificação da Receita

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Decretado novo "lockdown" em Franca/SP

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