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NOTÍCIAS E CONHECIMENTO JURÍDICO COMPARTILHADOS COM VOCÊ
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Ataíde Marcelino Júnior
Mariane Faleiros Monteiro de Araújo
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Descubra quais são!
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O que fazer quando outra empresa utiliza minha marca indevidamente?
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Seguradora não pode recusar cobertura se não exige exames prévios
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TJ/SP mantém suspensas novas regras de IPVA a pessoas com deficiência
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Isenção de impostos segue normas vigentes no ano passado.
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Prejuízo por vazamentos de dados deve ser provado para justificar dano moral
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Operadora de telefonia e empresa de cobranças foram condenadas a indenizar por excesso de ligações
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Exceção à impenhorabilidade é transmissível a novo bem de família
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Operadora de Internet indenizará homem que levou 5 horas para resolver cobrança indevida
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Consumidor foi surpreendido com cobrança de fatura por serviços que não contratou.
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