Produtor rural - Transferência de crédito: através da Portaria CAT nº 73/2011, foi alterada a Portaria CAT nº 141/2010, que dispõe sobre o arquivo digital a ser elaborado pelo produtor rural para fins de transferência do crédito de ICMS. A alteração do prazo foi de 1º de julho de 2011, para a partir de 1º de janeiro de 2012, a obrigatoriedade de elaboração de arquivo digital contendo informações sobre o crédito do imposto a ser utilizado.