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Governo sanciona Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

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POSTADO POR Ataíde Marcelino Júnior
Nova legislação permitirá que startups recebam investimentos de pessoas físicas ou jurídicas, com possível participação no capital social da empresa
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STJ afasta penhora de aplicação financeira de até 40 salários-mínimos

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POSTADO POR Ataíde Marcelino Júnior
A 1ª turma do STJ afastou a penhora de até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta bancária.
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Empregado que falou mal de empresa no Facebook pode ser demitido por justa causa

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POSTADO POR Ataíde Marcelino Júnior
Dentre os comentários feitos pelo trabalhador estavam os seguintes dizeres: "Não trata seus empregados com respeito, ameaças constantes aos empregados, levando ao total constrangimento e humilhação".
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O que fazer quando outra empresa utiliza minha marca indevidamente?

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POSTADO POR Ataíde Marcelino Júnior
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Lojista consegue afastar multa rescisória por conta da pandemia

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POSTADO POR Ataíde Marcelino Júnior
Juíza de SP considerou indevida a multa contratual diante da pandemia, que obrigou o lojista a fechar seu empreendimento
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LGPD: Conheça as penalidades que entraram em vigor

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POSTADO POR Ataíde Marcelino Júnior
Sanções estão valendo desde o dia 1º de agosto.
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Jurisprudência da LGPD ganha forma nos tribunais

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POSTADO POR Ataíde Marcelino Júnior
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Ofensa à empregado pode gerar indenização por danos morais

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POSTADO POR Ataíde Marcelino Júnior
Trabalhador chamado de "fracassado" e "derrotado" será indenizado
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