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Funrural: Portaria reabre o prazo para renegociação de débitos inscritos em dívida ativa

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POSTADO POR Ataíde Marcelino Júnior
Adesão ao Programa de Retomada Fiscal poderá ser feito de 1º de outubro até às 19h do dia 29 de dezembro de 2021
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STF: Não incide IR e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito

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POSTADO POR Ataíde Marcelino Júnior
Prevaleceu o entendimento de Dias Toffoli, para quem o IR não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, uma vez que esta não consiste em acréscimo patrimonial.
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TJ-SP autoriza parcelamento de conta de luz para preservar indústria

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POSTADO POR Ataíde Marcelino Júnior
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Em parecer favorável a empresas, PGFN diz que ICMS integra crédito de PIS/Cofins

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POSTADO POR Ataíde Marcelino Júnior
Fazenda afirmou que não é possível proceder ao recálculo dos créditos apenas com base em decisão do STF
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Recolhimento do ITCMD se baseia na data da constituição do patrimônio

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POSTADO POR Ataíde Marcelino Júnior
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Prejuízo fiscal: STJ valida trava dos 30% em extinção de empresa

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POSTADO POR Ataíde Marcelino Júnior
Por unanimidade, o colegiado entendeu que a empresa buscou a chancela do Judiciário para realizar um planejamento tributário abusivo, sem a trava dos 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica.
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Juros abusivos na contratação de empréstimo pode gerar indenização aos clientes

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POSTADO POR Ataíde Marcelino Júnior
Banco foi condenado por cobrar 628% de juros em empréstimo
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Jurisprudência da LGPD ganha forma nos tribunais

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POSTADO POR Ataíde Marcelino Júnior
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