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Isenção do IR de remessas para cobertura de gastos pessoais em viagens no exterior - Limite para remessa de valores.

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Bens de viajantes procedentes do exterior - Listas de tripulantes e passageiros - Procedimentos de controle

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Declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País 2011 - Prorrogação de prazo

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BACEN - DECLARAÇÃO CENSO 2011 - ano-base 2010

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REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA FEDERAL - MP 540/2.011

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MP 540 - Benefícios e incentivos fiscais para as indústrias: exportadoras, calçadistas, vestuárias, moveleiras, TI, entre outras.

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Crimes contra a ordem tributária e Previdência Social - Alterações

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FUNRURAL: Supremo volta a julgar inconstitucional a contribuição.

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