Desde o dia 05 de novembro de 2021, o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e o reparcelamento de débitos não disponíveis para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC já podem ser solicitados diretamente no Portal e-CAC, na opção ‘Processos Digitais (e-Processo) – Solicitar Serviço via Processo Digital’.

O contribuinte poderá solicitar por meio de processo digital, sem precisar comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal, utilizando o e-CAC, os seguintes serviços:

• - parcelamento de débitos de empresa em recuperação judicial;
• - reparcelamento, quando o débito a ser reparcelado não estiver disponível para negociação nas aplicações de - autoatendimento do e-CAC e cujo pagamento seja realizado exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

Como solicitar

• - Acessar o e-CAC com sua conta gov.br ou código de acesso;
• - Selecionar o serviço ‘Processos Digitais (e-Processo)’;
• - Clicar em ‘Solicitar Serviço via Processo Digital’;
• - Selecionar ‘Área de Concentração de Serviço – Regularização de Impostos’.

É importante ressaltar que o acompanhamento da solicitação de serviço deverá ser feito por meio do respectivo processo digital.

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