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TJ-SP autoriza parcelamento de conta de luz para preservar indústria

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STF: Não incide IR e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito

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Funrural: Portaria reabre o prazo para renegociação de débitos inscritos em dívida ativa

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STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves

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Contribuintes vão à Justiça contra limite de R$ 15 milhões na transação individual

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5 direitos que todo consumidor deveria conhecer

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Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

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Receita Federal promove operação no Estado de São Paulo com alvo em atividade rural

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