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Encerra em 30/11 o prazo para negociação de débitos com a Receita Federal

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Corretagem na compra de café gera crédito de PIS e Cofins

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Ofensa à empregado pode gerar indenização por danos morais

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Jurisprudência da LGPD ganha forma nos tribunais

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Juros abusivos na contratação de empréstimo pode gerar indenização aos clientes

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Prejuízo fiscal: STJ valida trava dos 30% em extinção de empresa

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Recolhimento do ITCMD se baseia na data da constituição do patrimônio

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Em parecer favorável a empresas, PGFN diz que ICMS integra crédito de PIS/Cofins

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